MEI pode regularizar atraso na declaração; entenda! 17313

O microempreendedor individual (MEI) que, por algum motivo, não conseguiu fazer a entrega no prazo da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), ainda poderá fazer a regularização dessa situação e fazer o envio do documento.

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Todavia, esse procedimento irá custar uma multa de 2% do valor ao mês, possuindo um valor mínimo de R$50 reais, já o máximo será de 20% em cima do valor total dos tributos que deveriam ter sido declarados na data prevista.

De fato, tradicionalmente, o prazo da entrega dessa declaração do MEI acaba no dia 31 de maio de cada ano. No entanto, no ano de 2022, essa data acabou sendo prorrogada até o dia 30 de junho. Em vista disso, vale salientar que a guia de pagamento da multa é emitida de forma automática, depois da declaração ser transmitida.

Além disso, a Receita Federal ainda faz a orientação de que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021, ao fazer o envio do documento, mesmo com o pagamento da multa, deve evitar para evitar possíveis transtornos posteriores.

Por conseguinte, enquanto o MEI não fizer a entrega dessa declaração, consequentemente, não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), tornando-se devedor do sistema de pagamentos simplificados de tributos.

Em consequência disso, o empreendedor pode ter os seus benefícios previdenciários totalmente bloqueados devido à ausência dos pagamentos das contribuições devidas, assim, ficando impossibilitado de parcelar os débitos referentes ao período estipulado pela declaração.

Caso você esteja ando por essas questões, a melhor decisão é pagar esse valor logo, para evitar problemas futuros.