Câmara aprova projeto que limita penhora de bens de devedores 635nc

Uma significativa mudança legislativa foi aprovada por uma das Comissões da Câmara dos Deputados do Brasil, neste mês de novembro.

A proposta, que tem potencial para impactar muitos brasileiros endividados, busca estabelecer limites na penhora de bens de devedores.

Com essa medida, bens como imóveis, veículos e saldos bancários serão os principais alvos, mas há exceções importantes a serem consideradas.

Deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável por apresentar o projeto – Imagem: reprodução/Camara.leg.br

Projeto de Lei (PL) 595/24 6s4z3v

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 595/24, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Esse avanço legislativo representa um o inicial importante, mas ainda depende da aprovação do Senado e da sanção presidencial para se tornar efetivo.

Outra mudança relevante no texto é o aumento da pena mínima para o crime de importunação sexual, que aria de um para dois anos, caso seja aprovado.

Tal medida ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do plenário da Câmara.

Posição do relator k372w

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator do projeto, destacou a importância da medida para proteger a dignidade dos devedores e de suas famílias.

Ele ressaltou que, embora os credores tenham direitos sobre o patrimônio do devedor, esses direitos não devem ser exercidos de forma a prejudicar a dignidade humana.

Próximas etapas 3l2428

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o foco se volta agora para o Senado, onde a proposta será analisada.

Caso não haja manifestações para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para sanção presidencial, a fim de garantir uma abordagem mais equilibrada na relação entre credores e devedores.

Exceções à penhora de bens 437k

Embora o Código de Processo Civil e a Lei 8.009 de 1990 já contemplem restrições à penhora, como bens essenciais à economia doméstica e imóveis residenciais familiares, a nova proposta visa reforçar tais limitações.

A preocupação central é assegurar que a penhora não comprometa a dignidade dos devedores.

Itens impenhoráveis segundo a lei atual: 514m58

• Bens imprescindíveis à economia doméstica;

• Instrumentos de trabalho;

• Vencimentos ou salários;

• Pequenas propriedades rurais familiares;

• Bens públicos;

• Imóvel residencial próprio do casal ou da família.

Dicas para evitar a penhora 5c1k

Para não sofrer com a penhora, é importante que os devedores mantenham uma organização financeira rigorosa.

Pagar dívidas em dia e buscar renegociações são os essenciais para garantir saúde financeira.

Em casos extremos, a orientação de um advogado especializado pode ser necessária para avaliar a situação e propor soluções adequadas.